CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 221º
Art. 221
- Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.561, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se um dos cônjuges estava de boa-fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.
CCB/2002, art. 1.561, § 1º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002703-37.2024.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 13/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1156469-14.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
Conta em rede social. Banimento. Obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo. Irregularidade de representação. Indícios de advocacia predatória. Procuração com firma reconhecida por semelhança. Validade (CCB, art. 221). Ausência de previsão legal para exigência de reconhecimento por autenticidade como condição de acesso à justiça. Poder de cautela. A dúvida do juízo quanto à vontade de litigar deve ser sanada por meios menos gravosos. Determinação de audiência de conciliação para ratificação da representação e tentativa de composição. Primazia do mérito. Excesso de rigor formal que obsta indevidamente a prestação jurisdicional. Sentença anulada. Em virtude da dúvida levantada sobre mandato efetivamente outorgado pela parte, audiência prévia de conciliação, que faz parte do rito (art. 334, CPC). Recurso provido, com determinação
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1026066-88.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 11/02/2026 - DJ 23/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDENCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005284-91.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 10/02/2026 - DJ 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DAS QUOTAS. SEM RAZÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE DEMONSTREM FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MENSAGENS DE TEXTO INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O ATO JURÍDICO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS SUPLEMENTARES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.617.993 - MS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inocorrência. Violação dos arts. 221, 1.238, 1.243 e 1.208 do código civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1006587-20.2020.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 24/06/2025 - DJ 24/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - SEQUESTRO DE BENS DETERMINADO EM CAUTELAR - ACORDO ENTRE TERCEIRO E DEVEDOR - QUITAÇÃO RECÍPROCA - FRAUDE CONTRA CREDORES E À EXECUÇÃO - CPC/2015, art. 972 - AUSÊCIA DE REGISTRO PÚBLICO - ART. 221 DO CC - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015403-43.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 19/05/2025 - DJ 26/05/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035316-40.2022.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 19/05/2025 - DJ 26/05/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.085160-7/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 19/05/2025 - DJ 19/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TESE INAUGURAL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL - VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, art. 373, I - PERMANÊNCIA DA EX-CÔNJUGE NO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0247216-25.2023.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 30/04/2025 - DJ 02/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO FORMAL. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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