CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 586º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800477-11.2023.8.12.0022 - Anaurilândia - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ORIGINAL COM POSTERIOR REAVERBAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO INTERNO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (CRIC). ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO MUTUÁRIO. VALIDADE DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.205436-9/002 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO DE DINHEIRO - NATUREZA REAL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO REPASSE MONETÁRIO - ÔNUS DA PROVA DA TRADIÇÃO - EXEQUENTE - EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL NÃO COMPROVADA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024561-49.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO MÚTUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE (CPC, art. 926). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013104-50.2021.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRÉSTIMO DESTINADO À COBERTURA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000735-53.2023.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ELEMENTOS CONSISTENTES QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - SUFICIÊNCIA DA CONTRAPROVA PRODUZIDA PELO DEVEDOR, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR - REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO IMEDIATA DO SALDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0700424-06.2026.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. CONTRATO REAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CHEQUES DESVINCULADOS DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTOS PARCIAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO COM O ALEGADO MÚTUO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011397-13.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
E M E N T A
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1060990-55.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001334-02.2024.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000030-24.2025.4.03.6120 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEMA 1.095 DO STJ. PACTA SUNT SERVANDA. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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