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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1302º


Art. 1.302

- O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

CCB/2002, art. 669 (dispositivo equivalente).
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0001779-55.2024.8.17.2570 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001057-06.2022.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
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