CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1302º
Art. 1.302
- O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
CCB/2002, art. 669 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001057-06.2022.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DE FAIXA DE TERRA ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES (70CM). BUSCADO, IGUALMENTE, O DESFAZIMENTO DE JANELA ABERTA NO MURO EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 1302. USUCAPIÃO INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. GRATUIDADE REQUERIDO PELO REQUERIDO. REVOGAÇÃO TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.439607-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE VIZINHANÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. FECHAMENTO DE JANELAS EM PAREDE LIMÍTROFE. CONFLITO DE DIVISA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO ESBULHO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014808-22.2023.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
Direito Civil. Apelação. Direito de Vizinhança. Obrigação de Fazer. Recurso Desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.149379-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.302. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DAS ABERTURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JANELAS E TERRAÇO A MENOS DE 1,50 METRO DA DIVISA. CODIGO CIVIL, art. 1.301. SERVIDÃO NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE OS DONATÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIR DIREITO REAL. IRREGULARIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1097380-26.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8024701-97.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DESIGNADA NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0147241-83.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Decadência do direito de demolição de obra em área privativa de condomínio. Área privativa. Prazo decadencial de um ano e dia. Decisão do síndico sem respaldo de assembleia. Prescrição de 10 anos não aplicável. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.271588-3/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 06/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.302. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800133-46.2022.8.19.0062 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. ADITAMENTOS À INICIAL APRESENTADOS ANTES DA CITAÇÃO. CPC, art. 329, I. INDEFERIMENTO GENÉRICO NO SANEADOR. PRIMEIRO ADITAMENTO QUE INTRODUZIA PRETENSÃO POSSESSÓRIA SUBSIDIÁRIA. SEGUNDO ADITAMENTO RELATIVO À CAUSA DE PEDIR INDENIZATÓRIA ESPECÍFICA PELA ALEGADA PERDA DE INQUILINO. INDEVIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008821-12.2025.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 20/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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Recurso Exclusivo
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