CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1240º
Art. 1.240
- Sendo a empreitada unicamente de lavor (CCB/1916, art. 1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
CCB/2002, art. 613 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023947-94.2022.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000657-62.2019.8.26.0129 - Casa Branca - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.087799-8/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL HERDADO. RECUSA NA DEVOLUÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR A 250 M². DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. INVALIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESEMBOLSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1064962-40.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO POSSESSÓRIA PRETÉRITA SOBRE A ÁREA MAIOR EM QUE INSERIDO O IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSÊNCIA DE PACIFICIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000546-75.2014.4.03.6004 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITO TEMPORAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. LAPSO QUINQUENAL COMPLETADO NO CURSO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. CPC/2015, art. 493. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM CITAÇÃO DA POSSUIDORA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1038908-42.2019.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A 250 M². REQUISITO OBJETIVO E INAFASTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL SOBRE FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033954-11.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA COM ANIMUS DOMINI. ESBULHO CONFIGURADO APÓS RECUSA DE RESTITUIÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014794-49.2020.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710274-13.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUIDA EM DEFESA. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002140-75.2021.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SOMA DE POSSES. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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