CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1806º
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 1.806- O Código Civil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917.
CCB/2002, art. 2.044 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002057-21.2021.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compromisso de compra e venda de imóvel integrante de acervo hereditário. Alienação sem a participação de coerdeira. Parcial procedência. Princípio da Saisine não confere aos coerdeiros poder para dispor, isoladamente, a integralidade de bem singular da herança indivisa. Declaração particular de desinteresse na herança. Ineficácia como renúncia. CCB, art. 1.806. Exigência de instrumento público ou termo judicial. Comportamento posterior da herdeira não convalida negócio nulo. Boa-fé do adquirente reconhecida, mas insuficiente para sanar o vício. art. 1.817 do Código Civil inaplicável à hipótese. Eventuais direitos indenizatórios a serem exercidos pela via adequada. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2257061-87.2026.8.26.0000 - Santa Isabel - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de liminar indeferido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215602-08.2026.8.26.0000 - Tanabi - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CONSENSUAL. RENÚNCIA PARCIAL DE MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0037676-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACORDO DE PARTILHA COM RENÚNCIA TRANSLATIVA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001169-22.2011.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II E III, DO CPC. MANIFESTAÇÕES DOS INTERESSADOS DESTINADAS À HABILITAÇÃO. TERMO DE RENÚNCIA SUBSCRITO PELOS HERDEIROS. REQUERIMENTOS DE SANEAMENTO NÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INEQUÍVOCO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190728-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045451-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 08/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. POSTERIOR RENÚNCIA À HERANÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5010447-53.2019.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPROMISSO PARTICULAR DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE COAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5442180-90.2025.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE RECORRENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORA OU DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE RENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL APÓS PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221180-49.2026.8.26.0000 - Tanabi - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
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Recurso Exclusivo
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