CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1806º
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 1.806- O Código Civil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917.
CCB/2002, art. 2.044 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221470-64.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. RENÚNCIA À HERANÇA. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR TERMO JUDICIAL ANTES DO FALECIMENTO DA HERDEIRA. FORMA SOLENE. CODIGO CIVIL, art. 1.806 e CODIGO CIVIL, art. 1.809. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E GRAFOTÉCNICA INAPTA A SUPRIR REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO E DOS SUCESSORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150531-59.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1005743-28.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Lei 6.858/1980. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA HEREDITÁRIA. FORMA SOLENE DO CODIGO CIVIL, art. 1.806. INEFICÁCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8013814-20.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA À HERANÇA. FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.806. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EQUIVALÊNCIA SOLENE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS ACIONÁRIOS. MÚNUS DA INVENTARIANTE. CPC, art. 618, II. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO E RECUSA FORMAL DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TENDO EM VISTA O TERMO DE RENÚNCIA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO ID- 244311981 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA NOS DEMAIS TERMOS.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2146853-36.2026.8.26.0000 - Peruíbe - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2184005-21.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0026317-94.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE COPROPRIETÁRIO-LOCATÁRIO E ESPÓLIO DA EX-CÔNJUGE FALECIDA. FRUTOS CIVIS DEVIDOS AO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO UNILATERAL DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AOS ALUGUÉIS POR HERDEIROS EM INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.806. INOPONIBILIDADE AO ESPÓLIO. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A MORA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2023130-77.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0017078-17.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 03/08/2026 - DJ 06/08/2026
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS REQUERIDAS.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELAS APELANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NULIDADE AFASTADA.PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA - CUMULAÇÃO DE ANULATÓRIA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS INEXISTENTE - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O ESPÓLIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA - ACOLHIDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PARA RENÚNCIA À HERANÇA - NECESSÁRIO PODERES ESPECIAIS (ART. 1.806, CC) - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO - PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS.DANO MORAL CONFIGURADO - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS - TENTATIVA DE BURLAR A SUCESSÃO - ATOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE LUTO FAMILIAR - QUEBRA DE CONFIANÇA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DOS FATOS E CONDIÇÕES DAS PARTES - REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2113213-42.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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