CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1643º
Art. 1.643
- Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
CCB/2002, art. 1.874 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002512-83.2024.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2072086-27.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Agravo de instrumento. Ação monitória. Serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão deduzida pelo credor de inclusão do genitor da aluna no polo passivo. Acolhimento. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0708196-21.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 17/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. EFEITOS LIMITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0011251-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2120354-15.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2381008-18.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 15/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0716504-63.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006893-04.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376155-63.2025.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804228-67.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ACESSÃO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE DEVE OBSERVAR A VIA PRÓPRIA. DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1.
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Recurso Exclusivo
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