CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1643º
Art. 1.643
- Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
CCB/2002, art. 1.874 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200741-17.2026.8.26.0000 - Mairiporã - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0722153-09.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Roberval Casemiro Belinati - J. em 21/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉ. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA ANTES DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0078856-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VGBL EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALTERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR SEM MODIFICAÇÃO FÁTICA. ESTABILIDADE PROCESSUAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. PENHORA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0007755-46.2018.8.14.0045 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. PROPÓSITO PRESENTE DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ESFORÇO COMUM. CONFISSÃO DO AUTOR CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE INTEGRAL DO BEM. PARTILHA EM 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. COMUNICABILIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2220333-47.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR NÃO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008957-73.2024.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares inadimplidas. Responsabilidade solidária do genitor pelas despesas escolares das filhas menores. Desconto de pontualidade condicionado ao pagamento no vencimento. Juros moratórios. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Apelação do corréu desprovida. Sentença de procedência mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5000643-22.2025.8.21.0102 - Rs - Rel.: Des. Mara Lúcia Coccaro Martins - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. DOCUMENTO SUBSCRITO POR COMPANHEIRA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR INDICADO. REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MANDATO TÁCITO. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5191049-30.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DÍVIDA DECORRENTE DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA PRESTADAS À FILHA DO CASAL. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. POSSÍVEL SOLIDARIEDADE MATERIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.643 e CODIGO CIVIL, art. 1.644. DISTINÇÃO ENTRE CORRESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL E SUJEIÇÃO SUBJETIVA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 506. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE. DESCABIMENTO. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE EVENTUAIS BENS COMUNS NÃO SE CONFUNDE COM A INCLUSÃO DO CÔNJUGE COMO DEVEDOR DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002512-83.2024.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2072086-27.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Agravo de instrumento. Ação monitória. Serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão deduzida pelo credor de inclusão do genitor da aluna no polo passivo. Acolhimento. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.