CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 320º
Art. 320
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 320 - No desquite judicial, sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-á o marido a pensão alimentícia, que o juiz fixar.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0028817-45.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de Cobrança (PASEP). Acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a prescrição decenal da pretensão. Insurgência do embargante. 1. Alegada omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.300 do STJ, relativo à distribuição do ônus da prova dos saques. inocorrência, por versar sobre o mérito indenizatório, obstado pelo reconhecimento da prescrição. 2. Alegada omissão quanto ao CCB, art. 320. Não acolhimento, por dizer respeito à prova do adimplemento, matéria de mérito incapaz de infirmar o marco prescricional. 3. Alegada contradição na valoração do extrato não impugnado quanto à autenticidade. Não acolhida, por traduzir mera irresignação com a valoração probatória própria das instâncias ordinárias. 4. Alegada omissão quanto à incompatibilidade entre a rubrica do lançamento e a data da aposentadoria. Não acolhida, por já enfrentada e por constituir matéria de fato. 5. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada, inadequada à via dos aclaratórios. Prequestionamento reconhecido. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5087117-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA A DESPEITO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. DÉBITO APURADO PELO RELATÓRIO DE CÁLCULO PROCESSUAL DA CONTADORIA JUDICIAL, EMITIDO EM 21/7/2026, NO VALOR DE R$ 8.825,86, INTEGRALMENTE QUITADO PELO PACIENTE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NA SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM. CPC, art. 528, § 6º, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO UMA VEZ PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PERSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA FUNDADA EM SALDO RESIDUAL DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O EFETIVO ADIMPLEMENTO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EMINENTEMENTE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA EVENTUAL DIFERENÇA REMANESCENTE. MERA POSSIBILIDADE DE SALDO RESIDUAL NÃO APURADO QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO FUNDADO EM VALOR JÁ INTEGRALMENTE DEPOSITADO, SOB PENA DE CONVERTER A PRISÃO CIVIL EM INSTRUMENTO DE GARANTIA DE OBRIGAÇÃO AINDA NÃO APURADA. EVENTUAL DIFERENÇA REMANESCENTE QUE PODERÁ SER REGULARMENTE ATUALIZADA E EXIGIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SEM IMPLICAR A CONTINUIDADE IMEDIATA DA RESTRIÇÃO CORPORAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5087527-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA A DESPEITO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. DÉBITO APURADO PELO RELATÓRIO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 4.965,33, INTEGRALMENTE QUITADO PELO PACIENTE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NA SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM. CPC, art. 528, § 6º, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO UMA VEZ PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PERSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA FUNDADA EM POSSÍVEL SALDO RESIDUAL AINDA NÃO APURADO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EMINENTEMENTE COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. AUSÊNCIA, NO DECISUM IMPUGNADO, DE APURAÇÃO CONCRETA DE DIFERENÇA CERTA, LÍQUIDA E DETERMINADA. MERA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO FUNDADO EM VALOR JÁ INTEGRALMENTE DEPOSITADO, SOB PENA DE CONVERTER A PRISÃO CIVIL EM INSTRUMENTO DE GARANTIA DE OBRIGAÇÃO AINDA NÃO APURADA. EVENTUAL DIFERENÇA REMANESCENTE QUE PODERÁ SER REGULARMENTE ATUALIZADA E EXIGIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SEM IMPLICAR A CONTINUIDADE IMEDIATA DA RESTRIÇÃO CORPORAL. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO A QUO REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800396-28.2024.8.19.0056 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL RURAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU NÃO DESINCUMBIDO. ART. 171, II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PLENA E RASA. CODIGO CIVIL, art. 320. PRETENSÃO DE CONDICIONAR A OUTORGA A DÉBITO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RES INTER ALIOS ACTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL. ÓBITO DE CÔNJUGE EM DATA ANTERIOR À AVENÇA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA E DE PRÉVIO INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.649. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA CORRÉ. VERBETE SUMULAR 239 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.220756-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO UNILATERAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.213327-5/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA. ERRO MATERIAL DO CREDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.221170-9/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA POR ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, VÍCIO OU FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO PERÍODO QUITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.019270-0/003 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047186-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 08/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS NA CONTA ESTIPULADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO DEPOSITANTE NOS EXTRATOS DO BANCO DO BRASIL. RECUSA DE ABATIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE RIGOR FORMAL. COMPATIBILIDADE TEMPORAL E MATERIAL DOS CRÉDITOS COM O ENCARGO ALIMENTAR VIGENTE. MITIGAÇÃO DO RIGORISMO PROBATÓRIO. ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E CODIGO CIVIL, art. 884. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1043118-29.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
ção de condição suspensiva, a ausência de proveito econômico e, subsidiariamente, a redução dos honorários arbitrados.
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