CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 876º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000331-38.2023.8.26.0299 - Jandira - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança. Fraude bancária. Enriquecimento sem causa. Defesa genérica. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001092-97.2020.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1009567-05.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 566/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036784-63.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0706541-14.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 08/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÉBITOS DE IPVA E DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. DOS VÍCIOS INEXISTENTES.O CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001239-98.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE APÓS ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012174-22.2024.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONTRATOS COLIGADOS. INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE A COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO. RESCISÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. EFEITOS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.226221-6/004 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ENCARGOS DE MORA - OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE GARANTIA MECÂNICA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ADESÕES - OPÇÕES EXPRESSAS DA CONTRATANTE EM TERMOS ESPECÍFICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDAS CASADAS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COBRANÇAS ILEGÍTIMAS - VALORES PAGOS A MAIOR PELA MUTUÁRIA - REPETIÇÃO SIMPLES. - A
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1002561-66.2026.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.426967-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA AJUSTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - FALTA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -
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