CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 916º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713232-53.2025.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CAUSA DEBENDI. PORTADOR DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011733-36.2016.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5098272-27.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 24/04/2026 - DJ 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CÁRTULAS BANCÁRIAS. INSURREIÇÃO CONTRA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VINCULA O RÉU EXCLUÍDO DA LIDE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU A EMISSÃO DO TÍTULO NEM DESCREVE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ NA OBTENÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DO EMITENTE AO PORTADOR DE BOA-FÉ. CC, ARTS. 915 E 916. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5030323-97.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 19/02/2026 - DJ 26/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002562-07.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 06/02/2026 - DJ 07/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO E DA SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE - QUESTÕES ANALISADAS NO SANEAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR (CPC, art. 373, II) - TESE DE MÁ-FÉ DA APELADA EM RAZÃO DE ADUZIDA FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRIDA TINHA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE DAS CÁRTULAS, ORA APELANTE, E O ANTERIOR PORTADOR DOS TÍTULOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 915 E 916 DO CC E ART. 25 DA LEI DO CHEQUE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5003272-54.2021.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO OUTRO RÉU DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000431-49.2023.8.11.0092 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 11/11/2025 - DJ 15/11/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUES PRESCRITOS. CHEQUES NOMINAIS COM EDOSSO EM PRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM FALSO TESTEMUNHO. REJEITADA. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM DIVEROS OUTROS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FALSO TESTEMUNHO. OUTRAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DA TESTEMUNHA QUESTIONADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL, DE ENDOSSOS INVÁLIDOS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PORTADOR EM FACE DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85, ARTS 13 E 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES AOS ENDOSSOS QUESTIONADOS. CHEQUES EMITIDOS PELO PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. ENDOSSOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE. DESPROVIMENTO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0742945-49.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Mauricio Silva Miranda - J. em 20/08/2025 - DJ 02/09/2025
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MÁ-FÉ DO PORTADOR. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2211824-98.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 29/11/2024 - DJ 29/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 724.963 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/11/2015 - DJ 09/12/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-translativo. Sustação do cheque por inadimplemento contratual. Alegação de responsabilidade pelo risco da atividade da empresa endossatária. Inoponibilidade de exceções pessoais. Não comprovação da má-fé. Princípio da autonomia e abstração do título de crédito. Agravo regimental improvido.
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Recurso Exclusivo
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