CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 686º
Art. 686
- Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0463113-35.2012.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. PREÇO VIL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003772-15.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DO PRÉ-CONTRATO SEM FORMA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010395-09.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL PARA REMIÇÃO DO FORO. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001913-85.2024.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MANDATÁRIO. INOPONIBILIDADE DO ATO. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA BOA-FÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO (CPC, art. 371). DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE EM ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. ATO UNILATERAL DE NATUREZA RECEPTÍCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 686 e CODIGO CIVIL, art. 687). AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DO MANDANTE (ART. 373, II, CPC). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDIRETOS OU PRESUNÇÕES PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA A REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CONSEQUÊNCIAS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA FRAÇÃO IDEAL EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.099777-7/007 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 23/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO REVOGADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESPROPORÇÃO ENTRE VALORES. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023328-27.2023.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
COMPRA E VENDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011730-08.2025.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 07/02/2026 - DJ 05/03/2026
Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão para o ressarcimento do pagamento do laudêmio. Prescrição decenal não verificada. Ausência de expressa estipulação em contrato sobre a transferência da obrigação de pagamento do laudêmio ao comprador. Obrigação que incumbe ao alienante, nos termos do CCB, art. 686 e do Decreto 95.760/88, art. 2º, I. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1045918-69.2021.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 03/02/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. EXCESSO DE PODERES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1036042-14.2024.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMUTABILIDADE DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DA ESCRITURA. PODER GERAL DE CAUTELA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003001-17.2024.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 11/08/2025 - DJ 11/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.