CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 765º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.416490-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - COBERTURA PACTUADA - PAGAMENTO JÁ REALIZADO PELA SEGURADORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA - DANO MORAL NÃO TIPIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025960-53.2021.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
D E C I S Ã O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEGURO DE PESSOAS. SÚMULA 620 DO E.STJ. EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO DE SUICÍDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009591-24.2024.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA CONTRA INCÊNDIO E DESPESAS FIXAS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPOSTA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DEFEITO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA OU USO INDEVIDO DE APARELHO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE CULPA GRAVE OU DOLO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELA SEGURADORA. CONDUTA CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CLÁUSULAS LIMITATIVAS SEM DESTAQUE NA APÓLICE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA RECUSA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 252 DO RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0814677-65.2022.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.368/STJ E À LEI 14.905/2024. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO EVENTO 34, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO SEGURADO, CORRIGIDA COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E A PAGAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00 DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SÚMULA 362/STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGURADORA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL E INVOCANDO, PARA TANTO, O TEMA 368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DETERMINANDO QUE, ATÉ 29/08/2024, A PARTIR DOS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS, SEJA APLICADA A TAXA SELIC, DE FORMA EXCLUSIVA NOS PERÍODOS EM QUE COINCIDENTE COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E, A PARTIR DE 30/08/2024, SEJA OBSERVADO O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.435367-3/002 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.100103-5/003 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - SEGURO DE CAMINHÃO - ROUBO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A COBERTURA CONTRATADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFLITO COM ARRESTO DECRETADO EM OUTRO FEITO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.O STJ
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1004336-19.2026.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Joao Alberto Menna Barreto Duarte - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. QUEDA DE MURO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS E VENTOS. RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO. NEGATIVA FUNDADA EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O SINISTRO. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FRANQUIA CONTRATUAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000880-94.2024.8.26.0240 - Iepê - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro agrícola - Cultura de soja - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Negativa de cobertura fundada na constatação posterior de que a área segurada possuía solo tipo 1, de textura arenosa, embora informado na proposta solo tipo 2 - Inexatidão objetiva da declaração reconhecida - Contrato celebrado e sinistro ocorrido antes da vigência da Lei 15.040/2024 - Perda da garantia securitária que, nos termos dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, pressupõe demonstração de má-fé do segurado - Elemento subjetivo não comprovado - Laboratório especializado e perito judicial que, inicialmente, também classificaram o solo como tipo 2, retificando a conclusão apenas após impugnação e aplicação de critério técnico complementar - Circunstância que denota erro escusável, e não declaração conscientemente falsa - Seguradora que aceitou a proposta sem realizar a vistoria prévia facultativamente prevista no contrato - Opção que não autoriza a presunção de má-fé do segurado - Laudos de regulação do sinistro que atribuíram a perda de produtividade à seca e à variação excessiva de temperatura, eventos abrangidos pela cobertura contratual - Dever de indenizar reconhecido - Impossibilidade de imediata fixação do quantum - Perícia judicial restrita à classificação do solo, sem apuração da produtividade efetivamente obtida, da extensão quantitativa das perdas ou do cálculo da indenização - Divergência entre os valores apresentados pelas partes - Necessidade de apuração do valor em liquidação de sentença, com observância dos critérios contratuais e dos elementos técnicos produzidos durante a regulação do sinistro - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, contados do término da colheita, conforme previsão da apólice - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001719-61.2023.8.05.0226 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CRÉDITO RURAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE (DISLIPIDEMIA). AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609/STJ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) PELA QUITAÇÃO SELETIVA DE APÓLICES SOB O MESMO FUNDAMENTO MÉDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO REJEITADA NO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS AND DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000281-71.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Romano dos Reis - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA.
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Recurso Exclusivo
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