Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 922º

Art. 922

- A nulidade da obrigação importa a da cláusula penal.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 803.950 (803.950) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/05/2010 - DJ 18/06/2010
Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 803.950 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/05/2010 - DJ 18/06/2010
Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 803.950 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/05/2010 - DJ 18/06/2010
Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
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