CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 187º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0044696-58.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA A SETE DIAS. DESCANSO SEMANAL JÁ CONTEMPLADO NA METODOLOGIA DE APURAÇÃO PELO SALÁRIO BASE ANUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONTO ADICIONAL. CUSTOS OPERACIONAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO E APRIORÍSTICO. COMPROVAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003737-08.2024.8.26.0663 - Votorantim - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUOS VERBAIS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRAÍDOS PELA AUTORA EM PROVEITO DO RÉU NA CONSTÂNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÚTUOS VERBAIS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021372-19.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Laudo pericial que, embora ateste observância dos limites normativos de pressão sonora, reconhece a existência de ruídos aptos a gerar incômodos e recomenda adoção de medidas de mitigação acústica. Prova testemunhal robusta quanto à perturbação do sossego da vizinhança. Direito de vizinhança que não se exaure na mera aferição de decibéis. Incidência dos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.277. Danos morais configurados. Conduta desrespeitosa da ré e resistência à solução dos problemas. Manutenção da condenação da escola em R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006058-63.2025.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. OFENSAS A GUARDA MUNICIPAL EM ABORDAGEM DE TRÂNSITO. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS POR PESSOA PÚBLICA (INFLUENCER). ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001581-74.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001455-24.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001322-98.2024.8.26.0486 - Quatá - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0081793-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE COMPELIR A CONSUMIDORA A RETIRAR O VEÍCULO DE SUAS DEPENDÊNCIAS. REPARO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO POTESTATIVO DE REDIBIÇÃO JÁ CONSOLIDADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA AGRAVANTE INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0036979-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO REMOTO DE APARELHO CELULAR (KILL SWITCH). COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRÁTICA NÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DESPROVIDA DE REGULAMENTAÇÃO. MECANISMO DE COERÇÃO, E NÃO DE GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRIVADA. AUTOTUTELA VEDADA. PRERROGATIVA MAIS AMPLA DO QUE A DEFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISPENSA DE CRIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS MENOS GRAVOSOS DE COBRANÇA. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTS. 39, V, 42 E 51, IV, DO CDC. ABUSO DE DIREITO. CODIGO CIVIL, art. 187. NULIDADE DE PLENO DIREITO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E DE DESTAQUE. ARTS. 6º, III, E 54, § 4º, DO CDC. PERIGO DE DANO. ESSENCIALIDADE DO APARELHO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0047801-79.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego por ruídos excessivos oriundos de unidade predial imediatamente superior. Sentença que julgou extinto, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer, em razão da mudança dos autores de unidade, que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, a título de dano moral, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional. Irresignação de uma das rés. Preliminar de nulidade por incompletude de fundamentação que não merece prosperar, porquanto a sentença enfrentou de forma suficiente as teses centrais da defesa, em conformidade com o art. 489, §1º, IV do CPC. Uso da propriedade que extrapolou os limites da normalidade e da tolerância, caracterizando abuso de direito dos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.277. Responsabilidade objetiva dos CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Ônus da prova do fato constitutivo do direito devidamente cumprido pelos autores, na forma do art. 373, I do CPC, mediante prova documental e testemunhal robusta, prescindindo-se de perícia técnica para a comprovação da perturbação do sossego. Valoração da prova oral adequadamente motivada pelo Juízo a quo, com prevalência do depoimento da testemunha que compartilhava parede com a unidade dos réus. Dano moral configurado, porquanto os transtornos comprovadamente suportados pelos autores extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório mantido em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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