CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 85º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1010426-57.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
RECURSO INOMINADO 1010426-57.2026.8.11.0003
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1027099-84.2021.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEDENTE DE SACAS DE SOJA ENTREGUES EM CUMPRIMENTO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. BEM MÓVEL FUNGÍVEL. ADEQUAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PECUNIÁRIOS ORIUNDOS DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECARIEDADE SUPERVENIENTE. CONVERSÃO SUBSIDIÁRIA EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SOJA E CONSECTÁRIOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. IPCA ATÉ A CITAÇÃO E SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1039628-77.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005468-55.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS. SUBTRAÇÃO DE BITCOINS POR TERCEIRO FRAUDADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIPTOMOEDAS COMO BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIDADE HISTÓRICA SUBTRAÍDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS OPORTUNAMENTE DECIDIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais, condenando a ré à restituição de 0,26445393 BTC (Bitcoins) à conta eletrônica do autor, no prazo de quarenta e oito (48) horas, com possibilidade de conversão em perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. A ré busca a reforma integral da sentença; o autor pretende a correção do critério de valoração da obrigação.II - Questões em discussão(i) Verificar a legitimidade passiva da ré B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. para responder por falha nos serviços da plataforma Binance. (ii) Examinar se a subtração dos criptoativos por terceiro fraudador configura fortuito interno ou externo. (iii) Analisar a possibilidade e a forma de restituição dos criptoativos, diante de sua natureza fungível.(iv) Definir se a conversão da obrigação em perdas e danos deve ser desde logo estabelecida ou oportunamente decidida em fase de cumprimento.III - Razões de decidir(i) A B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. e a Binance integram o mesmo grupo econômico, voltado à corretagem e custódia de criptoativos, respondendo solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, sendo a B Fintech a única representante do grupo com personalidade jurídica constituída no Brasil.(ii) A própria ré admite em contestação que as corretoras de criptoativos participam como se bancos fossem, sendo-lhes aplicável, por analogia, a Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.(iii) A fraude perpetrada por terceiro, com acesso não autorizado à conta do autor a partir de endereço de IP estrangeiro, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de custódia de ativos digitais, não configurando excludente de responsabilidade; (iv) As criptomoedas são bens móveis fungíveis, nos termos do CCB, art. 85, podendo ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade, de modo que a obrigação de restituição recai sobre a exata quantidade histórica subtraída (0,26445393 BTC), e não sobre os mesmos Bitcoins originalmente furtados. (v) A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente ocorrerá se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica, conforme disposto no CPC, art. 499, devendo o método de cálculo da conversão ser oportunamente estabelecido em fase de cumprimento de sentença.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos não providos, com majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. As empresas integrantes do mesmo grupo econômico voltado à corretagem e custódia de criptoativos respondem solidariamente perante o consumidor por falha na prestação do serviço. 2. A subtração de criptoativos por terceiro fraudador configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade de intermediação e custódia de ativos digitais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 479/STJ. 3. Sendo as criptomoedas bens fungíveis (art. 85 do CC), a obrigação de restituição recai sobre a mesma quantidade histórica do ativo subtraído, independentemente de sua valorização ou desvalorização posterior, cabendo a conversão em perdas e danos somente nas hipóteses do CPC, art. 499.»Atos normativos: CC, art. 85; CDC, arts. 14, 25, §1º; CPC, arts. 487, I, 497 e 499.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 10148385320228260003; TJPR, Recurso Inominado 00141400320248160026; TJSP, Apelação Cível 10219467520238260011.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0068015-25.2004.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 03/06/2026 - DJ 05/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ALTERAÇÃO URBANÍSTICA E SUCESSÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. OUTORGA DE ESCRITURA CONDICIONADA À QUITAÇÃO. RECONVENÇÃO. PLEITO GENÉRICO DE IMPROCEDÊNCIA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0099490-03.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 17/03/2026 - DJ 20/03/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO POR TERCEIRO. DINHEIRO COMO BEM FUNGÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419232-32.2025.8.12.0000 - Caarapó - Rel.: Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva - J. em 30/01/2026 - DJ 03/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - DIREITO AGRÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PENHOR REGISTRADO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OPONIBILIDADE A TERCEIROS - SEQUESTRO DA PRODUÇÃO RECEBIDA POR COOPERATIVA DIVERSA - PRODUTOS DESVIADOS GRAVADOS DE ÔNUS REAL - BENS FUNGÍVEIS - REQUISITOS DO CPC, art. 300DEMONSTRADOS - CAUÇÃO PRESTADA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.650.610 - PR - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 850.995 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 10/05/2016 - DJ 27/05/2016
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Inovação recursal. Ausência de argumentos para demonstrar a violação aos CCB, art. 85 e CCB, art. 582. Súmula 284/STF. Existência de comodato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 762.039 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 10/08/2006 - DJ 25/09/2006
Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Cláusula regulando o efeito da resilição unilateral do contrato exercida pelo advogado. Lei 8.906/94, art. 22, §§ 2º e 3º. CCB, art. 85. CCB/2002, art. 112.
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Recurso Exclusivo
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