CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 74º
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 74- Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente ou por intermédio de outrem;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - dizem-se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja aquisição não se acabou de operar.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0088477-23.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 10/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DEFINITIVA DO DOMICÍLIO. MELHOR INTERESSE DA PESSOA VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8023898-17.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Ação Rescisória 0748975-40.2023.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 25/08/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO ATESTANDO A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. FÉ PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1002374-31.2024.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO MEDIANTE ARROLAMENTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO «DE CUJUS". RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Comp. 127.109 - AM - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 26/06/2013 - DJ 01/07/2013
Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. Cpc, art. 115, iii. Ademais, possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice estabelecido no CPC/1973, art. 117. Estatuto da criança e do adolescente. Ações em que se discutem, além do divórcio do casal, a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor.
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TRT2TRT 2 REGIãO (8ª T.) - Ag. de Pet. em Embs. de Terceiro 246.883 - Rel.: Juíza Maria Luíza Freitas - J. em 14/10/2002 - DJ 22/10/2002
Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação imediata. CCB, art. 70 e CCB, art. 74.
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