CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1750º
Art. 1.750
- Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.
CCB/2002, art. 1.973 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0008374-84.2008.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010394-05.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 21/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0025029-52.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
Apelação cível. Alvará judicial. Sentença de improcedência. Pretensão visando à autorização para a venda de imóvel. Não acolhimento. Observância das regras atinentes à curatela. Manifesta vantagem decorrente da venda do imóvel não demonstrada. Imóvel, ademais, que se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, que se manifestou contrária à alienação do bem. Recurso não provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300071-79.2018.8.24.0057 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. INTERDIÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PARA A INCAPAZ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA DOS DENUNCIADOS. ONUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0062901-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO LIMINAR DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTA VANTAGEM AO CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. IRREVERSIBILIDADE CONCRETA DOS EFEITOS DA MEDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME PROTETIVO DOS ARTS. 1.748, IV, 1.750, 1.774 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.048664-2/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CREDOR INCAPAZ SOB CURATELA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEFICÁCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0047091-60.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PLANO DE PARTILHA. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ALIENAÇÃO DE DIREITOS DO INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2097781-80.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0042631-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE CURATELADA. DECISÃO QUE DETERMINA PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO DO art. 1.750 DO CC. CAUTELA QUE JUSTICA, ADEMAIS, PELO CONTEXTO DE CONFUSÃO DE INTERESSES DO REQUERENTE E DA CURATELADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO À CURADORA ESPECIAL NOMEADA. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIFICAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DECISÃO FINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0000820-61.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). REGIME DE INCAPACIDADE RELATIVA. PRETENSÃO DE CURATELA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. MANUTENÇÃO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE BENS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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