CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1087º
Art. 1.087
- Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
CCB/2002, art. 435 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712538-60.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 02/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONFORME AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. APURAÇÃO DO BALANÇO DO EXERCÍCIO. FALÊNCIA DO COOPERADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO UNIVERSAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
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