CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1115º
Art. 1.115
- A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.
CCB/2002, art. 450, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752649-55.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 29/04/2026 - DJ 20/05/2026
EMENTA. CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA POR RICARDO E FLÁVIA EM FACE DE VICENTE. A DECISÃO AGRAVADA EXCLUIU PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO A AÇÃO FORA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOA FÍSICA, EMBORA DETENTORA DE «FIRMA INDIVIDUAL», SOBRE A QUAL SOBREVEIO A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL SUPERVENIENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO CNPJ NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5094594-04.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REVOGOU DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REMANESCENTES DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDICIONANDO A MEDIDA À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE, POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E À ALIENAÇÃO DO BEM, TRANSFORMOU-SE EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA E DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL À ÉPOCA DOS FATOS RELEVANTES. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUTAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO PREJUDICA OS DIREITOS DOS CREDORES ORIGINÁRIOS (CC, ART. 1.115 ). MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO JUDICIAL FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1415485-74.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 04/11/2025 - DJ 05/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0037636-08.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 29/09/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS EM NOME DE PESSOA FÍSICA DO TITULAR DE EMPRESA TRANSFORMADA DE SOCIEDADE LIMITADA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSI
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5036174-06.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 04/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1028034-45.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 22/08/2025 - DJ 22/08/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2233457-68.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 23/10/2024 - DJ 23/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202017-54.2024.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Claudia Menge - J. em 22/08/2024 - DJ 22/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 134.412 - GO - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 19/11/1998 - DJ 01/02/1999
Evicção total. Indenização.
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0019158-61.2011.8.26.0000 (191.586.120.118.260.000) - Rel.: Des(a). Sérgio Seiji Shimura - J. em 29/06/2011
Sociedade por quotas (ltda). Transformação. Ação de execução. Alteração no pólo passivo da execução para incluir empresa que se beneficiou de transformação da sociedade executada. Cabimento. A transformação da empresa não pode prejudicar credores. Aplicação do CCB, art. 1115. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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