CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 299º
Art. 299
- Quanto às dívidas passivas, observar-se-á o seguinte:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 1º - As do marido, contraídas antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por seus bens particulares;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 2º - As da mulher, anteriores ao casamento, serão pagas pelos seus bens extradotais, ou, em falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos móveis dotais e, em último caso, pelos imóveis dotais. As contraídas depois do casamento só poderão ser pagas pelos bens extradotais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .§ 3º - As contraídas pelo marido e pela mulher conjuntamente poderão ser pagas, ou pelos bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extradotais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0019754-67.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito civil e direito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE EXISTÊNCIA DE EMPRESA E ESTOQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Pedido formulado em contrarrazões para recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Embargos à execução não rejeitados nem julgados improcedentes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Produção de prova oral desnecessária. Inteligência dos arts. 370 e 355, I, do CPC. Ilegitimidade passiva não verificada. Apelante que subscreveu o instrumento contratual e assumiu pessoalmente a obrigação executada. Posterior transferência do estabelecimento a terceiro que não exonera a devedora originária sem anuência expressa dos credores. CCB, art. 299. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento substancial dos vendedores não demonstrado. Alegações de faturamento inferior, produtos vencidos, ausência de equipamento e necessidade de investimentos desacompanhadas de prova suficiente. Cláusula contratual que atribuía à compradora o dever de vistoriar previamente o estabelecimento e o estoque. Vício de consentimento, dolo e violação à boa-fé objetiva não comprovados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052862-82.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Compra e venda de veículo. Ação de resolução de contrato verbal c/c restituição do bem e indenização pela fruição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Negociação mediante o pagamento de R$ 4.000,00 e a assunção, pelo réu, do saldo remanescente do financiamento. Inadimplemento reconhecido na sentença. Ausência de recurso do réu quanto a esse capítulo. Automóvel gravado com alienação fiduciária. Propriedade resolúvel e posse indireta pertencentes a instituição financeira. Negociação realizada sem a prévia e expressa anuência da credora fiduciária. Ajuste inoponível à instituição financeira. Assunção informal das prestações que não produz substituição da devedora originária sem o consentimento expresso do credor. Inteligência do CCB, art. 299. Resolução contratual que não interfere no gravame e nem nos direitos da credora fiduciária. Inadimplemento que autoriza a resolução do negócio, nos termos do CCB, art. 475. Eficácia restitutória. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Dever do réu de restituir à autora a posse direta do automóvel. Dever da autora de devolver a quantia de R$ 4.000,00 recebida, devidamente atualizada. Veículo apreendido em ocorrência criminal e mantido sob custódia estatal. Impossibilidade de expedição, nestes autos, de ordem direta de liberação contra autoridade que não integra a relação processual. Efetiva entrega condicionada à prévia liberação pela autoridade policial ou pelo juízo criminal competente. Tutela específica prioritária. CPC, art. 498 e CPC art. 499. Conversão em perdas e danos admitida somente se demonstrada, no cumprimento de sentença, a impossibilidade definitiva de restituição. Equivalent? econômico correspondente ao valor atribuído pelas partes ao veículo, composto pela quantia de R$ 4.000,00 e pelo saldo do financiamento existente na data da negociação, admitida a compensação. Saldo devedor utilizado exclusivamente como parâmetro contratual de apuração da indenização, sem assunção da dívida perante a credora fiduciária. Condenação imediata ao pagamento do saldo remanescente do financiamento afastada. Indenização pela fruição. Descabimento. Ausência de prova segura do período de utilização do veículo pelo réu ou do proveito econômico por ele obtido. Automóvel posteriormente encontrado com terceiros. Eventuais avarias ou deteriorações extraordinárias que não se confundem com a fruição. Danos materiais concretos ainda não demonstrados. Possibilidade de apuração em ação autônoma, caso constatados por ocasião da restituição e comprovado o nexo causal com conduta imputável ao réu. Sucumbência mínima da autora. Recurso parcialmente provido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011686-87.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO. EFICÁCIA. PAGAMENTO INTERMEDIADO POR TERCEIRO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO CREDOR. CONDIÇÃO RELATIVA À CONCLUSÃO DO LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO LIBERATÓRIA DA DÍVIDA. FORMAS SUCESSIVAS DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMÓVEL EQUIVALENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0088909-89.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO DEFENSORA DATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO QUE DEVEDORA FIDUCIANTE LHE ENTREGOU A POSSE E QUE POSTERIORMENTE ADIMPLIU ALGUMAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO PARTICULAR PARA REPRESENTAR A DEVEDORA FIDUCIANTE PERANTE O DETRAN. TRATATIVA HAVIDA QUE NÃO FOI INFORMADA PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INOPONIBILIDADE. INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0108614-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO A FRAUDE FINANCEIRA E INSOLVÊNCIA DE EMPRESA DE GESTÃO DE ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707259-35.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 26/08/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA PERANTE A CREDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. FACULDADE INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA CREDORA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXCUSSÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004722-29.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO PESSOAL DO TITULAR CADASTRAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. -
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708188-41.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 19/08/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS. FATURAMENTO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0025957-67.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR BANCO DE VAREJO. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063301-42.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO E DE TITULARIDADE. NEGOCIAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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