Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 518º

Art. 518

- As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicção ainda existirem.

CCB/2002, art. 1.221 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101195-86.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 05/11/2025 - DJ 19/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMALIZADOS COM TERCEIRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO DECISUM, POR MAIORIA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095507-46.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 05/11/2025 - DJ 19/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMALIZADOS COM TERCEIRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO DECISUM, POR MAIORIA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª CâmDirPri) - Apelação 991.050.327.624 - Rel.: Des(a). Luiz Augusto de Salles Vieira - J. em 28/04/2011
Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido