CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1334º
Art. 1.334
- Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão, que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.
CCB/2002, art. 864 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0769311-91.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 05/08/2026 - DJ 20/08/2026
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Encargos moratórios. Convenção condominial. Juros convencionados. Prevalência. Arts. 389, parágrafo único, 406 e 1.336, § 1º, do Código Civil. Normas legais de caráter supletivo. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0024.13.341463-1/003 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 28/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERE TUTELA DE URGENCIA RECURSAL. -
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001329-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FLAT SERVICE. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL HOTELEIRA. POOL PARALELO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0022229-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FLAT SERVICE. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL HOTELEIRA. POOL PARALELO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5026175-28.2021.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0851074-47.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 13/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS PREVISTOS EM REGIMENTO INTERNO E ATA DE ASSEMBLEIA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0739292-57.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 22/10/2025 - DJ 24/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. CESSÃO DE DIREIROS. HABILITAÇÃO COMO CONDÔMINO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0126923-02.2018.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 23/04/2025 - DJ 23/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0704103-40.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 27/02/2025 - DJ 25/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONDER DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO. RECURSO REJEITADO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma Recursal do Paraná) - 5009285-11.2023.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Rodrigo De Souza Cruz - J. em 31/07/2024 - DJ 02/08/2024
CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. IMÓVEL INVADIDO. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA PELA CEF. SENTENÇA QUE EM RAZÃO DISSO RECONHECE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DISSO DO TEMA 886/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF RECONHECIDA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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