CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 262º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.082238-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFICIALIZAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDOS LIMINARES. CASAMENTO REALIZADO EM 19/09/1997. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. PARTILHA DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS DEVIDOS NA DATA DO AJUIZAMENTO E PARTILHA DO SALDO DEVEDOR DOS VEÍCULOS FINANCIADOS. PARTILHA DO RESTANTE DA DÍVIDA EXISTENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 0031400-22.1993.5.04.0202 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 05/05/2026 - DJ 07/05/2026
KA/pg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL (COPROPRIETÁRIOS). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DO EX-CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.039422-6/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS, DÍVIDAS E FRUTOS DE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.211205-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE SALDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE -PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA - PARTILHA - INVIABILIDADE. - O
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TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1001340-25.2024.8.26.0582 - São Miguel Arcanjo - Rel.: Des. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - J. em 07/08/2025 - DJ 12/08/2025
Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa à escritura pública de divisão amigável de imóvel, devido à exigência de partilha ou renúncia à meação por parte da ex-esposa do apelante, em razão da regra da comunicabilidade prevista no CCB, art. 1667. Separação de fato noticiada na petição do divórcio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a separação de fato do casal, anterior ao falecimento do autor da herança, autoriza o reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel recebido por herança no regime de comunhão universal de bens. III. Razões de Decidir 3. A separação de fato do casal foi reconhecida judicialmente, estabelecendo o termo final da comunicação do acervo patrimonial do casal. 4. A escritura pública e a sentença de divórcio confirmam a incomunicabilidade do imóvel, não havendo necessidade de apreciação jurisdicional adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato reconhecida judicialmente cessa a comunicação de bens no regime de comunhão universal. 2. A sentença judicial decretada no divórcio e homologando acordo de partilha que exclua o imóvel do acervo patrimonial autoriza o reconhecimento, na via administrativa, da incomunicabilidade do bem adquirido por herança. Legislação Citada: CCB, arts. 262, caput e 263; CC/2002, arts. 1.667 e 1.668, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 555.771/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em: 05/05/2009
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.099289-8/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 07/08/2025 - DJ 08/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - HERANÇA RECEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - SENTENÇA QUE RESSALVA DIREITO DECORRENTE DO REGIME DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO -
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5004032-49.2024.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 11/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.20.574806-4/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 27/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.130093-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 30/01/2025 - DJ 31/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.065.209 - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 08/06/2010 - DJ 16/06/2010
Família. Casamento. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.
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Recurso Exclusivo
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