CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 406º
Título VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DA TUTELA (Ir para)
Seção I - DOS TUTORES(Ir para)
Art. 406- Os filhos menores são postos em tutela:
CCB/2002, art. 1.728, caput (dispositivo equivalente).I - falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;
CCB/2002, art. 1.728, I (dispositivo equivalente).II - decaindo os pais do pátrio poder.
CCB/2002, art. 1.728, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0806720-71.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO COM MANUTENÇÃO DE EMBARAÇO/IRREGULARIDADE DOCUMENTAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (LEI 14.905/2024) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAL, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS (ARTS. 402 E 403 DO CC) - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800958-91.2025.8.12.0025 - Bandeirantes - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS E REITERADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA E APOSENTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5103407-53.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Carlos Adilson Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO E POSTERIOR REVENDA DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DO BEM AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ALIENANTE E DA EMPRESA VISTORIADORA. LAUDO CAUTELAR QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E O DANO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO DETRAN. DANO MATERIAL MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA ALIENANTE DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA VISTORIADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003994-20.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências razoáveis para localização da ré. Alegação de prescrição. inocorrência. Cheque devolvido por divergência de assinatura (motivo 22). Existência de outros documentos comprobatórios da relação jurídica. Débito mantido. Atualização do débito. Aplicação da taxa selic após a vigência da lei 14.905/2024. Reconvenção. Danos morais. Exercício regular de direito. Improcedência. Honorários do curador especial. Omissão da sentença. Arbitramento de ofício em grau recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5002986-47.2025.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ. CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO RELEVANTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0105408-04.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA COM BASE NO art. 966 V DO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA SUPLETIVA DA TAXA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES LEGAIS SOB O FUNDAMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA Súmula 343/STF. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5056522-05.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0702.08.447669-7/008 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - «ULTRA PETITA» - AFASTAR - ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 1.368 DO STJ. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.401151-1/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ABRANGÊNCIA NACIONAL DA COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE IMEDIATA - CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDA) - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5011051-16.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - DOCUMENTOS PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 223 - MÉRITO - CONTRATO ELETRÔNICO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 - TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO NÃO EXIBIDO EM MOMENTO OPORTUNO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES POSTERIORES A 30-3-2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO COM OS DEPÓSITOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DATA DOS DESCONTOS - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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