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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 406º


Título VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DA TUTELA (Ir para)
Seção I - DOS TUTORES(Ir para)
Art. 406

- Os filhos menores são postos em tutela:

CCB/2002, art. 1.728, caput (dispositivo equivalente).

I - falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;

CCB/2002, art. 1.728, I (dispositivo equivalente).

II - decaindo os pais do pátrio poder.

CCB/2002, art. 1.728, II (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - AIRR 1000988-26.2023.5.02.0710 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 26/10/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TEMA NÃO EXAMINADO PELA AUTORIDADE REGIONAL. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA OJ 397 DA SBDI-1 DO TST.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5748242-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5021009-28.2022.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Carla Fernanda Fritsch Martins - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA.
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Recurso Exclusivo

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