CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1775º
Art. 1.775
- No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.
CCB/2002, art. 2.017 (Dispositivo equivalente)Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.379586-8/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. PERIGO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0776153-76.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 04/08/2026 - DJ 29/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO CURADOR NOMEADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. CONFLITO FAMILIAR. PODERES INTEGRAIS DE REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.745. POSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2128752-48.2026.8.26.0000 - Jandira - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
Agravo de Instrumento. Interdição - decisum que determinou a Municipalidade indicar servidor para assumir a curatela provisória do interditando - Curatela é medida protetiva excepcional, que deve recair sobre pessoa dotada de vínculo afetivo e moral com o curatelado - Ordem legal de preferência estabelecida no CCB, art. 1.775, que pode ceder diante da demonstração de que outro familiar mais distante, ou até terceiro, detém condições mais adequadas ao exercício do múnus, devendo prevalecer o melhor interesse do incapaz - In casu, ausente estudo social apto a identificar familiar ou terceiro habilitado, remanesce a genitora como quem, neste momento, detém relação de afinidade e afeto e reúne as melhores condições para o encargo, sob fiscalização do juízo e do Ministério Público - Descabimento da imposição, ao Município, parte na demanda, de indicar servidor para o múnus, sob pena de desvio de função - decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5005815-83.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Simone Boing Guimaraes - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1027024-95.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. INTERDITANDA COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. PREFERÊNCIA LEGAL DO CÔNJUGE. ART. 1.775 DO CC. INCAPACIDADE PARA O ENCARGO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2059702-32.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1012555-44.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 14/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA FILHA PELO CÔNJUGE. PREFERÊNCIA LEGAL RELATIVA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. PESSOA IDOSA, ACAMADA E TOTALMENTE DEPENDENTE. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS E DA REDE DE APOIO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE NEGLIGÊNCIA E INTERESSE PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELA CURADORA. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES A SER APURADO PELOS JUÍZOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DA CURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800473-62.2024.8.19.0080 - RJ - Rel.: Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
Apelação Cível. Ação de Curatela. Pessoa portadora de transtorno do espectro autista (CID 10 F84), desde a infância. Prova pericial atestando a incapacidade do curatelando para os atos da vida civil. Sentença de procedência parcial que decretou a curatela, limitada aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando a filha, ora requerente, como curadora. Irresignação do Ministério Público, pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a ausência de interesse processual, ante a inexistência de patrimônio do curatelando. Não obstante a capacidade civil da pessoa deficiente mental tenha sido restaurada através da entrada em vigor do Estatuto de Pessoa com Deficiência, o art. 85 da lei em comento, previu a possibilidade da nomeação de curador de forma limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Prova pericial produzida nos autos aponta que o curatelando é totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência, pela ausência de capacidade de gerir qualquer ato de natureza negocial ou patrimonial, e pela irreversibilidade do quadro. Sentença recorrida, baseada no laudo pericial produzido nos autos, que está correta, considerando que reconheceu a incapacidade do curatelado e limitou a curatela aos atos de natureza negocial e patrimonial conforme determina o art. 85 da legislação supre mencionada, nomeando a filha do incapaz como curadora em observância à ordem de preferência do CCB, art. 1.775. Manutenção integral da sentença. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802881-66.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL. CURATELA. INTERDIÇÃO. PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 1.775 DO CC. FLEXIBILIDADE DO ROL. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO FILHO COMO CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.438595-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CAPACIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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