CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 93º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001258-02.2025.8.05.0103 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
MICHEL MENDONCA RIBEIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. RETOMADA IMOTIVADA DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO EM DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA E SÚMULA 335/STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EQUIPARAÇÃO DOS INVESTIMENTOS A PERTENÇAS DESPROVIDAS DE DEVER DE REEMBOLSO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DILAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PRAZO EXAURIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011688-37.2024.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. RETIRADA DE ITENS DO IMÓVEL PELOS ANTIGOS POSSUIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003754-97.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RASTREADOR VEICULAR NÃO RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PERTENÇA (CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94). ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.455212-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL. ORDENHADEIRA MECÂNICA E TANQUES DE RESFRIAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS MÓVEIS. PERTENÇAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000567-73.2017.8.05.0036 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 17/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRIMEIRO APELO - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. RETENÇÃO INDEVIDA DE PERTENÇAS. IMPLEMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA GARANTIA. ABUSO DE DIREITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. INCOMPENSABILIDADE COM DÍVIDA CONTRATUAL. SEGUNDO APELO - TRANSLED TRANSPORTES LTDA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0117264-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 13/02/2026 - DJ 13/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR MANTEVE ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS ACOPLADOS AOS CAMINHÕES OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUEM PERTENÇAS, DETERMINANDO SUA SEPARAÇÃO E DEPÓSITO EM DEPOSITÁRIO PÚBLICO, COM CUSTOS A SEREM SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PERTENÇAS E BENS ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO BROCARDO ACESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE. INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO. PECULIARIDADES FÁTICAS. IMPLEMENTOS QUE MODIFICAM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PRINCIPAL. FUNCIONALIDADE INTEGRADA. INTERESSE DO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. MAXIMIZAÇÃO DO VALOR EM LEILÃO. REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DESPROPORCIONALIDADE DO ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0010801-68.2025.8.05.0103 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 17/12/2025 - DJ 17/12/2025
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR QUE NÃO ACOMPANHA CARREGADOR. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO, NA MEDIDA EM QUE GARANTE A SUA FUNCIONALIDADE E O ATINGIMENTO DE SUA FINALIDADE, NÃO SE VISLUMBRA COERÊNCIA LÓGICA EM SUA VENDA SEPARADA. CONDUTA ABUSIVA E LESIVA AO CONSUMIDOR. FONE DE OUVIDO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. NECESSIDADE DE ENTREGA DO CARREGADOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0025939-47.2025.8.05.0080 - Rel.: Juiz Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - J. em 16/12/2025 - DJ 16/12/2025
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.349483-5/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 10/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - OBSERVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - GUINCHO - PERTENÇA ACOPLADA AO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO. - A
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0084580-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 05/12/2025 - DJ 10/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGARVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR SANEOU O FEITO E FIXOU A DISTRIBUÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO EQUIPADO COM BAÚ FRIGORÍFICO. INCLUSÃO DO BAÚ NO NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA JURÍDICA DO BAÚ. PERTENÇA. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. PRESUNÇÃO LEGAL DE NÃO INCLUSÃO DAS PERTENÇAS NO NEGÓCIO RELATIVO AO BEM PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA AOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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