CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1020º
Art. 1.020
- O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1410308-95.2026.8.12.0000 - Agua Clara - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEVER DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E EX-COMPANHEIRO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000746-55.2024.8.26.0244 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1060708-19.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 12/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ação de Exigir Contas. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. extinção sem julgamento do mérito. RETIRADA DA SOCIEDADE E A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. APELANTE NÃO É MAIS SÓCIO DA EMPRESA. RETIRADA DO APELANTE DA SOCIEDADE. PERDA DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 1.020, CC). EXIGIR CONTAS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000186-44.2018.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RESPOSTA. SOCIEDADE DISTRATADA NO CURSO DA LIDE, SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. CONCLAVE INVIABILIZADO. SOCIEDADE EXTINTA A RECLAMAR REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0071505-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.020. INVENTÁRIO, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA ACESSO IRRESTRITO A EXTRATOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.144857-0/003 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RECURSAL POR FALTA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUITAÇÃO SOCIETÁRIA GERAL E IRREVOGÁVEL. ATUAÇÃO ATIVA NA GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0007104-85.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISPUTA SOCIETÁRIA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0055438-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022362-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013041-13.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE EX-CÔNJUGES. COADMINISTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA FUNCIONAL E PROCEDIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIA COADMINISTRADORA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA MERAMENTE FORMAL. CONTROLE EXCLUSIVO DA GESTÃO FINANCEIRA PELO OUTRO SÓCIO. ACESSO FÁTICO NEGADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO POR CATEGORIAS DOCUMENTAIS ESPECÍFICAS. CPC, art. 397, I. PRESCRIÇÃO. ART. 197, I, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA «RATIONE PERSONAE". INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA PRETENSÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE REMETE AO ROL DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. PEDIDOS AUTÔNOMOS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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