CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1074º
Art. 1.074
- Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
CCB/2002, art. 296 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000337-28.2022.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002298-04.2024.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 30/03/2026 - DJ 31/03/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Regularidade na contratação de empréstimos digitais. Recurso conhecido e provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001050-26.2024.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 28/11/2025 - DJ 01/12/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO VENDA E COMPRA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5196556-06.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 27/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA DO AGRAVADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFERIDA. NEGATIVAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0178194-60.2012.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - J. em 22/01/2025 - DJ 22/01/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ASSEMBLEAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE VENDA DE AÇÕES ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO E AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. DECISÃO CLARA AO ADOTAR A TESE DE NULIDADE DA INCORPORAÇÃO POR DESRESPEITO AO CONTRATO SOCIAL E ABUSO DE PODER DO SÓCIO MAJORITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP - Apelação 10.217 - RS - Rel.: Des(a). José Reynaldo Peixoto de Souza - J. em 08/04/2013
Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do CCB, art. 1074, § 1o. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos CCB, art. 172, 174 e 176. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.
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Recurso Exclusivo
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