CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 287º
Art. 287
- É permitido estipular no contrato dotal:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - que, a par dos bens dotais, haja outros, submetidos a regimes diversos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - (Suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919)
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Redação anterior: [Parágrafo único - Em falta de expressa declaração quanto ao regime dos bens extra-dotais, prevalecerá o da comunhão.]
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.445045-3/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS GRAVADOS POR GARANTIAS CEDULARES VINCULADAS A OUTRAS OPERAÇÕES. IMPENHORABILIDADE OBJETIVA. DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA GENÉRICA SOBRE O PATRIMÔNIO RURAL. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO AO BEM DIRETAMENTE VINCULADO À OBRIGAÇÃO EXECUTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003891-52.2024.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO E CEDIDAS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO QUE NÃO TRANSMUTA A NATUREZA DO CRÉDITO. CESSIONÁRIO QUE SUCEDE O CEDENTE COM TODOS OS ACESSÓRIOS. LEI 10.931/2004, art. 29, PARÁGRAFO 1º, QUE AUTORIZA O ENDOSSATÁRIO NÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COBRAR OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. FUNDO QUE, ADEMAIS, ATUA NO MERCADO FINANCEIRO, EM OPERAÇÃO TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI DE USURA INAPLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,70% E 3,22% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICADA. COTEJO INVIÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA, POR SEREM AS TAXAS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. ENCARGOS PACTUADOS RESTABELECIDOS. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000274-46.2025.8.26.0106 - Caieiras - Rel.: Des. Décio Rodrigues - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5040569-90.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086910-88.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A TRANSMISSÃO DO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GARANTIDORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005609-70.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOVAÇÃO SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2079622-89.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PERFECTIBILIZADA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011089-16.2022.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2255020-84.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 24/04/2026 - DJ 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8074360-43.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 03/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA E COMUNICADA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO CESSIONÁRIO COMO TERCEIRO PREJUDICADO. EFICÁCIA DA CESSÃO COMPROVADA PELA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE MATERIAL DA CEDENTE PARA CELEBRAR ACORDO. NULIDADE ABSOLUTA DE ACORDO HOMOLOGADO APÓS CESSÃO VÁLIDA. DIREITO À CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CESSIONÁRIO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.