CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 91º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.425879-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ACERVO HEREDITÁRIO ILÍQUIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.356458-7/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 21/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA INDEMONSTRADA PARA JUSTIFICAR O FILTRO DA DISPOISÇÃO NORMATIVA - MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO PELO ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE SUPERA 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL) UFEMGS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043000-74.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 26/08/2025 - DJ 29/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. UNIVERSALIDADE DE DIREITO. TRANSFERÊNCIAS AOS HERDEIROS COMO UM TODO. PARTILHA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 669. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0700806-51.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 22/04/2025 - DJ 07/05/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTILHA JÁ REALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AFASTADA.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.860.883 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0205793-09.2022.8.06.0167 - Sobral - Rel.: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - J. em 12/03/2025 - DJ 13/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. DIREITO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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