CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 58º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.009001-4/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5027704-05.2020.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA POR ASSOCIAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2351693-76.2024.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 28/11/2024 - DJ 28/11/2024
Agravo de instrumento. Ação declaratória de homologação de chapa e nulidade de homologação de chapa concorrente. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o cancelamento da eleição marcada para o dia 28.11.2024. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente porque as exigências lançadas pela Ré, para a não homologação da candidatura da chapa titularizada pelo Autor, qual seja, a comprovação de estado civil e de vínculo empregatício dos candidatos, não consta de forma expressa e inequívoca no Estatuto Social. Adequada a suspensão determinada, até mesmo em razão da judicialização de tais questões, ou seja, da possível violação, pela Ré, do direito esculpido no CCB, art. 58. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 892.106 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 07/03/2017 - DJ 20/03/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de ata de assembléia geral de associação. Dúvida suscitada pelo oficial de justiça. Sentença de improcedência. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 526.760 - PR - Rel.: Min. Denise Arruda - J. em 23/08/2005 - DJ 19/09/2005
Bem principal. Bem acessório. Conceito e distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 92. CCB, art. 58 e CCB, art. 59.
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Recurso Exclusivo
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