CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1063º
Art. 1.063
- Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.
CCB/2002, art. 406 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 0122204-43.2007.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003141-48.2022.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025669-71.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 07/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES REPETITIVOS DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001238-51.2017.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 19/12/2025 - DJ 12/01/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA COM PODERES DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RETIRADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150302-36.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 18/09/2025 - DJ 18/09/2025
Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Agravantes que foram incluídos no polo passivo da execução após o acolhimento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arguição de nulidade dos atos processuais a pretexto de que não teria havido a intimação para pagamento na forma do CPC, art. 523. Agravantes que constituíram procurador nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na pessoa dos quais houve sua regular intimação para pagamento por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Ausência de nulidade a ser sanada. Pedido de que o crédito exequendo seja corrigido pelo IPCA afastando-se a aplicação da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Atualização monetária e juros de mora legais. Alteração do art. 389 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 29/08/2024. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. 1.112.743/BA/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se pacificou o conflito intertemporal entre o CCB, art. 1.063 e o CCB/2002, art. 406. Novas regras de atualização monetária que não comportam aplicação retroativa, devendo incidir a partir de 29/08/2024. Precedentes. Decisão agravada que comporta reforma parcial apenas para admitir a correção monetária pelo IPCA no período posterior à vigência da nova redação do CCB, art. 389. Recurso parcialmente provido
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038332-19.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 23/04/2025 - DJ 23/04/2025
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001141-46.2024.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 14/04/2025 - DJ 16/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012042-71.2022.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 26/02/2025 - DJ 26/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1086735-49.2019.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 30/08/2024 - DJ 30/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL.
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STJSTJ (2ª T.) - Agrg no Agravo Em Rec. Esp. 311.954 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/05/2013 - DJ 31/05/2013
Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º.
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Recurso Exclusivo
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