Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 753º

Art. 753

- A renda constituída por disposição de última vontade começa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas não valerá contra terceiros adquirentes, enquanto não transcrita no competente registro.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0028349-14.2018.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO PARCIAL E AVARIAS NA CARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES LEGAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. SALDO REMANESCENTE DO FRETE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5006825-97.2020.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1047305-56.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ENTREGA EM LOCAL E PESSOA DIVERSA DO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS EMERGENTES. VALOR DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0002917-75.2024.8.05.0150 - Rel.: Juiz Mary Angelica Santos Coelho - J. em 23/10/2024 - DJ 23/10/2024
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido