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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 148º


Art. 148

- O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato.

CCB/2002, art. 172 (Dispositivo equivalente).
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO INTERNO DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PERICIAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS IRREGULARIDADES APURADAS E AS OPERAÇÕES SUBJACENTES AOS TÍTULOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA EMBARGANTE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.217825-4/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
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APELAÇÃO.
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