CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 148º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012282-84.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA MANUSCRITA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. BANCO QUE DECLINOU DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO, PROVOCADO POR DOLO DE TERCEIRO DE QUE O BANCO SE APROVEITOU. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DEDUZIDA SÓ EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. VALOR NÃO RETIDO PELA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011862-12.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS (INTERMEDIÁRIOS) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - BOA-FÉ DO APELADO - MANUTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5006017-40.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE POR TERCEIROS (ENGENHARIA SOCIAL). NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001042-21.2023.8.26.0080 - Cabreúva - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE O DENOMINADO «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO» OU «GOLPE DA OLX". PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 148. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ADQUIRENTES TINHAM OU DEVERIAM TER CONHECIMENTO DA FRAUDE. COMPRADORES TAMBÉM VÍTIMAS DO ARDIL. APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE CONSTRUÍDA COM PARTICIPAÇÃO DECISIVA DO PRÓPRIO VENDEDOR. PAGAMENTO EFETUADO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0054.17.003133-7/005 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DOLO DE TERCEIRO DESCONHECIDO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR. EMISSÃO PREMATURA DE NOTA FISCAL E FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EMPLACAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IPVA. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU FORA DA VIA RECONVENCIONAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044652-39.2020.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Ademir Modesto de Souza - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.083429-6/002 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.003030-1/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE DESPEJO - JULGAMENTO CONJUNTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOLO DE TERCEIRO - ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - BOA-FÉ QUE SE PRESUME - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ERROR IN ELIGENDO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.180123-9/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR TERCEIRO - DOLO DE TERCEIRO - ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSEQUENTE - PROCEDÊNCIA DO DESPEJO -
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003715-92.2025.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
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