CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 467º
Art. 467
- Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, à mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
CCB/2002, art. 25, § 1º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Entre os descendentes, os mais vizinhos precedem os mais remotos, e, entre os do mesmo grau, os varões preferem às mulheres.
CCB/2002, art. 25, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0024673-39.2023.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 29/08/2024 - DJ 29/08/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. CADASTRO AINDA NÃO CONCRETIZADO. COMUNICAÇÃO POSTERIOR. SEM ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Vistos.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.911.784 - PR - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 27/09/2021 - DJ 30/09/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato administrativo, cumulada com ação de cobrança. Uso de programa de computador (software) pelo instituto Curitiba de informática. Ici. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade.
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Recurso Exclusivo
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