CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 388º
Art. 388
- Só têm direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes:
CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único (Dispositivo equivalente).I - o filho (CCB/1916, art. 178, § 6º, III);
CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único, I (Dispositivo equivalente).II - os herdeiros (CCB/1916, art. 178, § 6º, IV);
CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único, II (Dispositivo equivalente).III - o representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o pátrio poder (CCB/1916, art. 178, § 6º, IV, e CCB/1916, art. 392).
CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005415-94.2024.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÃO -
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8030052-10.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL E FRAUDE EM PORTABILIDADE DE DÍVIDA BANCÁRIA. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE VENCIMENTOS DE PESSOA IDOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 12.000,00. FATO SUPERVENIENTE EM GRAU RECURSAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE A AUTORA E O BANCO SANTANDER COM QUITAÇÃO EXCLUSIVA DE SUA COTA-PARTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. REGULARIDADE CONTRATUAL AFASTADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOLO DE PREPOSTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REPERCUSSÃO DA TRANSAÇÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXEGESE DO art. 844, § 3º, COMBINADO COM OS CODIGO CIVIL, art. 277 e CODIGO CIVIL, art. 388. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL E IRRESTRITA DA DÍVIDA COMUM. EXTINÇÃO LIMITADA À ESFERA PESSOAL DO COOBRIGADO TRANSIGENTE. DECOTE DA QUOTA-PARTE QUITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAÚ RESTRITA AO SALDO DEVEDOR DE R$ 6.000,00. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA O PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA. RECURSO DO BANCO SANTANDER PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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2TACSP2 TACSP (7ª Câm.) - Ag. de Inst. 666.495 - Rel.: Juiz Antônio Rigolin - J. em 20/03/2001
Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, art. 386 e CCB, art. 388.
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Recurso Exclusivo
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