CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1204º
Art. 1.204
- Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1041400-65.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. POSSE AUTÔNOMA ANTERIOR À LITIGIOSIDADE DA COISA. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 109, § 3º. RELATIVIDADE SUBJETIVA DA COISA JULGADA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E TÉCNICA DA POSSE. PROTEÇÃO ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000416-86.2011.8.05.0124 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 28/04/2026 - DJ 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM MATARANDIBA, VERA CRUZ/BA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. POSSE ANTERIOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO PRÓPRIO APELADO NA QUALIDADE DE VENDEDOR. FIRMAS RECONHECIDAS. JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POSSE EM FAVOR DA COMPRADORA E SEUS HERDEIROS. DOCUMENTAÇÃO DO APELADO INTERNAMENTE CONTRADITÓRIA. TRÊS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SOBRE O MESMO BEM COM POSIÇÕES JURÍDICAS INCOMPATÍVEIS. ESBULHO CONFIGURADO. TROCA DE FECHADURAS APÓS O FALECIMENTO DA COMPRADORA. FATO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO APELADO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0001914-96.2006.8.05.0124 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 16/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700328-49.2023.8.01.0010 - Bujari - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL. LOTE NÃO INDIVIDUALIZADO. CONVERSÃO EM IMISSÃO NA POSSE INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002915-70.2013.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 11/03/2026 - DJ 13/03/2026
EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000420-16.2023.8.05.0043 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 11/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO POSSUIDOR. APELO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000706-84.2022.8.24.0032 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 02/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE POSSE DE IMÓVEL. ANUÊNCIA TÁCITA DOS HERDEIROS. VALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.720.854 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Violação aos CCB, art. 1.198 e CCB, art. 1.204. Inocorrência. Transmudação não caracterizada. Reanálise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo conhecido e recurso não provido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2164945-96.2025.8.26.0000 - Mairiporã - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 28/07/2025 - DJ 28/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000056-64.2016.8.05.0245 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 17/06/2025 - DJ 26/06/2025
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS NÃO COMPROVADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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