CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 480º
Art. 480
- Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até à entrega dos bens a seu dono.
CCB/2002, art. 36 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (06º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5005520-25.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO EVIDENCIA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA MORA E DA PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1053567-17.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 09/06/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004629-96.2024.4.02.5108 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 19/02/2026 - DJ 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5064667-16.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 11/11/2025 - DJ 11/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISIONAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.202877-4/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/08/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E PANDEMIA DA COVID-19 COMO FATO IMPEDITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5101289-76.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 02/07/2025 - DJ 04/07/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. SEGURO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020064-67.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MarÍlia De Castro Neves Vieira - J. em 11/06/2025 - DJ 13/06/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO MONTANTE DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE A CITAÇÃO EM 23/10/2023 ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA VENDIDO OU A RÉ DEIXE O IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES DAS NOTAS APRESENTADAS PELA RÉ, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL QUE AS PARTES POSSUEM EM CONDOMÍNIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.003025-1/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 09/06/2025 - DJ 11/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -CAPITAL SEGURADO E PRÊMIO - ATUALIZAÇÃO - PROVA PERICIAL ELABORADA COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELA PARTE RÉ E SEM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 480.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5036621-27.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 11/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO". COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEMAIS FUNDAMENTOS NÃO ABARCADOS PELO CPC, art. 525. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE A CONDENAÇÕES POSTAS EM SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA POR SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5061285-94.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 17/03/2025 - DJ 31/03/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. SEGURO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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