CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1062º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.14.012031-8/004 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TEMA REPETITIVO 887 DO STJ - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA REPETITIVO 685 DO STJ - TAXA DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR O REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL À CADA ÉPOCA EM QUE O ATRASO DO BANCO SE CONFIGUROU - 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - 1% AO MÊS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TEMA REPETITIVO 302 DO STJ - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO ATÉ 15/01/1989 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO REFERIDO ÍNDICE PERCENTUAL ORIGINÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA - TEMA REPETITIVO 203 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - CÁLCULO COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 10,14% (DEZ VÍRGULA QUATORZE POR CENTO) - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0019755-78.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR A FORMA CORRETA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PERÍODOS INDICADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0009662-72.2007.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DO NOME DOS REQUERENTES SEM CONSENTIMENTO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS, PARA QUE ELES FIGURASSEM COMO PESSOAS INTERPOSTAS («LARANJAS») EM EMPRESAS DOS REQUERIDOS. CONSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO REITERADA DE EMPRESAS, COM INCLUSÃO DO NOME DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMPRESAS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS REQUERIDOS RESPONSÁVEIS PELA FRAUDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. AGRAVO RETIDO QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ DE NOTAS. TABELIÃ NOTÁRIA QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVE RESPONDER, OBJETIVAMENTE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA DE UM DOS REQUERENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA REJEITADA. APÓLICE DE SEGURO QUE EXTRAPOLA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DANO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERENTES QUE CONTINUAM A SOFRER OS DANOS DO ATO ILÍCITO ATÉ A ATUALIDADE. DANO MORAL DE NATUREZA CONTINUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU O CONLUIO ENTRE OS REQUERIDOS QUE ERAM OS SÓCIOS ANTERIORES E DE FATO DAS EMPRESAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE, A EXTENSÃO E A DURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004458-89.1991.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDUÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.181359-6/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003141-48.2022.4.03.0000 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0030765-21.2007.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 22/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL E ÍNDICES. TEMA 810 DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0004726-96.2010.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165. TEMAS 284 E 285 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. APELO DA CEF PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025669-71.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 07/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES REPETITIVOS DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5162783-72.2022.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198/RS.
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