CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1724º
Art. 1.724
- O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.
CCB/2002, art. 1.849 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000141-77.2023.8.11.0013 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PENSIONAMENTO. FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL OU DE ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL ADMISSÍVEL, MAS INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007453-56.2021.8.19.0050 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DE VÍCIOS EXTERNOS. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS INTRÍNSECAS RESERVADAS AO INVENTÁRIO OU À AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.266827-2/004 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA - ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1.025 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011921-76.2022.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 02/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701053-94.2023.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 11/03/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5049306-32.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Arriada Lorea - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5393419-32.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA À EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.331556-8/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 20/03/2026 - DJ 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR DA POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE. IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704645-91.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 29/10/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5230297-37.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 13/11/2025 - DJ 14/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO.
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