CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1313º
Art. 1.313
- Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos, resultantes da inobservância das instruções.
CCB/2002, art. 679 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5105762-03.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE RESÍDUOS E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO COMO APOIO À CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0813634-74.2023.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 11/06/2026 - DJ 17/06/2026
Apelação Cível. Condomínio. Obras em área comum. Demolição. Reconvenção. Natureza jurídica do terraço de cobertura. Exercício regular de direito. Ausência de prejuízo comprovado. Ônus da prova do condomínio. Desproporcionalidade da medida de demolição. Existência de obras semelhantes em diversas unidades sem oposição do condomínio. Abuso do direito. Ato emulativo. Reforma da sentença. Provimento do recurso. 1. Ação ajuizada pelo condomínio visando à demolição de obra realizada por morador de unidade autônoma em área comum -construção de parede na área do telhado, bem como uma passagem da área privada de sua unidade para a área comum. 2. Embora o terraço seja área comum, composto de diversos blocos com dois pavimentos cada, fora permitida a proprietários de diversas unidades do último andar das edificações a realização de pequenas obras que permitissem a utilização de modo exclusivo de certa parte do terraço. Tais obras não geram qualquer inconveniente para os moradores das demais unidades. 3. Inexistindo prova de danos ao próprio condomínio ou a outros moradores, e não tendo a obra causado qualquer prejuízo estrutural, comprometendo a segurança ou inviabilizado o uso do telhado pelos demais condôminos (situação totalmente excepcional), é irrazoável e desproporcional a determinação de demolição, sobretudo porque o condomínio autor tolerou obras semelhantes em outras unidades e aguardou o término da construção no terraço do imóvel dos réus para somente então interpelá-los judicialmente. 4. A conduta adotada pelo apelado traduz verdadeiro ato emulativo, porquanto verifica-se um abuso do direito do condomínio ao tentar prejudicar os réus quanto à obra que não causa qualquer dano, contrariando o dever de tratar todos os condôminos de forma igualitária. É de se supor que as edificações realizadas anteriormente no condomínio teriam sido autorizadas ou toleradas pela comunidade de condôminos, titulares que são das áreas comuns. 5. Procedência da reconvenção para determinar que o apelado, na pessoa da síndica e seus prepostos, se abstenha de ingressar no domicílio dos apelantes/reconvintes sem autorização expressa destes, salvo em casos de urgência ou necessidade justificada nos termos do CCB, art. 1.313. 6. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5001682-59.2024.8.21.0047 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo De Bem Sanhudo - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.16.031851-5/002 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE POR VAZAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.522743-4/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 04/09/2025 - DJ 05/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA DE REFORÇO ESTRUTURAL EM MURO - PEDIDO DE INGRESSO TEMPORÁRIO EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS - ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015194-49.2016.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 389.879 - MG - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 16/04/2002 - DJ 02/09/2002
Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.