CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 986º
Art. 986
- A sub-rogação é convencional:
CCB/2002, art. 347, caput (dispositivo equivalente).I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
CCB/2002, art. 347, I (dispositivo equivalente).II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
CCB/2002, art. 347, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000502-54.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELOS 1, 2 E 3. «AÇÃO CONDENATÓRIA». AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SISTEMA DE FRANQUIA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FEITA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RÉU NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA. DEVER DE BOA-FÉ E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC, art. 248, § 4º). PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. RÉU REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA. TESE FUNDADA NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (VÍCIO DE CONSENTIMENTO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (INADIMPLEMENTO ABSOLUTO). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PREJUDICIAL AFASTADA. APELOS 1 E 3. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DESIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO NÃO REPRODUZIDO DE FORMA ABSOLUTA NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). POSSIBILIDADE DE EXAME DAS PROVAS AUDIOVISUAIS PELO SUCESSOR. PRELIMINAR AFASTADA. APELO 3. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS COMPRADORES PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CLÍNICAS E CONSTITUIÇÃO DE HOLDING. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA E NÃO ABERTURA DE UNIDADE PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PRIMÁRIOS PELOS VENDEDORES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES VENDEDORES, RECONHECIDA NA CLÁUSULA 1, «d», DO PRÓPRIO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE NÃO EXTERIORIZARAM A SOCIEDADE PERANTE TERCEIROS (CODIGO CIVIL, art. 986 e CODIGO CIVIL, art. 990). AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 987. ATA DE REUNIÃO E MINUTA DE DISTRATO ELABORADAS UNILATERALMENTE E RECUSADAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS VENDEDORES, COM EXCLUSIVIDADE, O INVESTIMENTO ANTERIOR AO INGRESSO FORMAL DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE TAMBÉM FORAM ILUDIDAS PELOS DEMAIS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. PROMITENTES VENDEDORAS QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO E RECEBERAM O PREÇO. EVENTUAL PREJUÍZO A SER DEDUZIDO EM REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 283). SOLIDARIEDADE MANTIDA TAMBÉM SOB A PREMISSA DOS APELANTES (CODIGO CIVIL, art. 990). TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. REGIME DOS CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO A PEDIDO DA APELANTE 2. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS ANTES DA LEI 14.905/2024, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO REGIME DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS REQUERIDOS CORRETAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ACARRETARIA BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3 CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5402419-53.2026.8.09.0146 - GO - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
IIIEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0300082-86.2017.8.24.0011 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ATÍPICO. SOCIEDADE EM COMUM. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUSTENTADO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS DANOS SUSTENTADOS. ALEGADA A EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. REDUÇÃO EQUITATIVA DE OFÍCIO POR EXCESSO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706273-67.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 22/04/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO VERIFICADA. GESTÃO CONJUNTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DE LUCROS. DESTINAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA. APORTES FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.004195-9/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE NA FASE DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS SÓCIOS REMANESCENTES POR NÃO EXERCER ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000702-09.2014.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOCIEDADE NÃO CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0519606-75.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.189939-8/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 12/06/2025 - DJ 13/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL - CÂMARA FRIGORÍFICA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO - DESTINAÇÃO DO BEM À ATIVIDADE COMERCIAL CONJUNTA - VIA ELEITA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO PRÉVIA DA SOCIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1059422-32.2023.8.26.0114 - São Paulo - Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - J. em 27/05/2025 - DJ 28/05/2025
Ação de reconhecimento de sociedade empresária de fato. Devido processo legal observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de especificidade e justificativa para a produção de prova oral. Legitimidade passiva se faz presente, uma vez que os réus, sócios de outra empresa, estão vinculados às pretensões do polo ativo. Autores não comprovaram a qualidade de sócios. Reconhecimento de sociedade empresária de fato exige essencialmente prova escrita. CCB, art. 986 e CCB, art. 987. Caso em exame configura mera parceria/prestação de serviços. Ademais, nada consta dos autos sobre pró-labore, participação na administração ou contato com instituições financeiras, descaracterizando, assim, a pretensão de que seriam integrantes de sociedade empresária. Peculiaridades da demanda levadas em consideração. Empresa na qual os autores pretendiam o reconhecimento como sócios foi constituída em 1995. Pretenso percentual no capital também não demonstra sequer indícios de provas. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo provido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.029837-9/001 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 09/04/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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