CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1725º
Art. 1.725
- Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.
CCB/2002, art. 1.850 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007577-30.2019.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806758-16.2024.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A TESE AUTORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.170143-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGADO NAMORO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA E CUIDADO. PROLE COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO E DO IMÓVEL URBANO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415607-53.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS. ART. 1.659, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5081238-05.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E DE PENHORA DE MEAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.188809-3/002 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS REGISTRADOS MEDIANTE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO RELATIVA - DOAÇÕES DISSIMULADAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A CÔNJUGE TERCEIRA DE BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - FÉ PÚBLICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - IMÓVEL ALIENADO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO COM ANUÊNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - RECOMPOSIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1026678-47.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA E INCOMPETÊNCIA NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO DIRETA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. BLOQUEIO DE ACESSO DE SÓCIO ÀS CONTAS DA EMPRESA COMUM. ASSIMETRIA REITERADA DE RETIRADAS FINANCEIRAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MEDIDAS PROPORCIONAIS E REVERSÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1038104-26.2021.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL E VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO PELO CASAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE POSTULA A INCLUSÃO DO BEM. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.063996-5/004 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL AMPLA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DO EXECUTADO POR TERCEIRO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO RECONHECIMENTO DE FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, DE OFÍCIO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006782-38.2021.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Alessandro Oliveira Felix - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNHÃO DE VIDA E DO PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ANIMUS FAMILIAE NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FRÁGIL. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL E DE PARTILHA DO VEÍCULO E DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
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