Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1725º


Art. 1.725

- Para excluir da sucessão o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.

CCB/2002, art. 1.850 (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0012919-17.2025.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
Ementa: Direito tributário e direito civil. Ordem concedida em Mandado de Segurança. Apelação cível e remessa necessária. Pleito recursal para reconhecer a incidência de ITCMD na doação de cotas sociais, sob alegação de que fazem parte do patrimônio particular do sócio. Não acolhimento. Cotas que fazem parte do patrimônio comum de conviventes em união estável. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em remessa necessária.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000919-14.2024.8.26.0589 - São Simão - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004029-06.2020.8.19.0029 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. INCOMUNICABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE RECURSOS COMUNS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705644-21.2022.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 28/10/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. COABITAÇÃO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA COMUNHÃO DE VIDA. INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0808103-02.2025.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL ENTRE EX-COMPANHEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.466123-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BENEFÍCIO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.016277-2/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESSARCIMENTO DE PARCELAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO NÃO SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800619-38.2025.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM E CUSTEIO DE DESPESAS POSTERIORES. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.404331-6/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE REGISTRAL EM FAVOR DE DESCENDENTE DA COMPANHEIRA. FORMALIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (ATPV) COM RECONHECIMENTO NOTARIAL DE FIRMA. EFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA MEAÇÃO COM OS DEMAIS BENS DO CASAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5704571-92.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO FINANCIADO. BEM REGISTRADO EM NOME DE COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. COGNIÇÃO SUPERVENIENTE E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UNIÃO ESTÁVEL E COMUNICABILIDADE DECORRENTES DE CONFISSÃO JUDICIAL E FORTES INDÍCIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO COM INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.