CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 842º
Art. 842
- A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - se ele for incapaz, ao seu representante legal, para satisfação do estatuído no CCB/1916, art. 827, VI.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
II - ao Ministério Público, para o disposto no CCB/1916, art. 827, VII.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1058712-70.2023.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Locação residencial. Ação anulatória de decisão homologatória. Procedência para anular os acordos firmados na ação de despejo e no cumprimento de sentença. Apelação do réu locador. Acolhimento. Transação sobre direitos patrimoniais disponíveis (desocupação e confissão de dívida). Desnecessidade de assistência por advogado. Negócio jurídico plenamente válido (CCB, art. 842). Ausência de vício de consentimento. Comportamento concludente do autor na assinatura de duas composições com interregno superior a um ano. Orientação jurídica por causídicos particulares evidenciada nos autos. Plena capacidade civil. Idade avançada (73 anos) não induz presunção de incapacidade ou vulnerabilidade para o ato negocial. Legitimidade passiva inconteste. Ausência de notificação formal ao locador sobre a saída do imóvel (Lei 8.245/91, art. 12, § 1º). Responsabilidade contratual mantida. Suposta nulidade na citação dos fiadores. Ilegitimidade do locatário para defender direito alheio (CPC, art. 18). Comparecimento voluntário dos garantidores aos acordos, suficiente para suprir eventual irregularidade formal (CPC, art. 239, § 1º). Precedentes do Egr. STJ e desta Col. Corte. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0023615-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040170-60.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8006832-41.2026.8.05.0274 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA. TRANSAÇÃO QUE EXIGE CONCORDÂNCIA EXPRESSA E CONCESSÕES MÚTUAS. INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2041773-83.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1035306-59.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Lidio Modesto Da Silva Filho - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS. AMILOIDOSE CARDÍACA POR TRANSTIRRETINA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO PONTUAL E INSTÁVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL VÁLIDO. CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. APRESENTAÇÃO TECNICAMENTE EQUIVALENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0006252-80.2022.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 23/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE RÉ PARA A HOMOLOGAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PACTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0151697-41.2009.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. APELAÇÃO CÍVEL. PETROS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE TERMOS DE REPACTUAÇÃO APÓCRIFOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DO PLANO. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DO INSS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 907, 955 E 1021 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.153457-2/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 02/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO GENITOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUTONOMIA NEGOCIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0000486-90.2007.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 23/06/2026 - DJ 30/06/2026
Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração. Rejulgamento dos segundos aclaratórios determinado pelo STJ. Acórdão anterior que acolheu embargos sem efeitos infringentes para complementação da fundamentação. Alegação de erro material, omissão e contradição. Natureza do procedimento. Referência à execução fundada em cédula de crédito bancário. Identificação da relação jurídica subjacente à ação monitória posteriormente convertida em título executivo judicial. Inexistência de vício. Existência de transação. Reconhecimento a partir do conjunto das manifestações processuais convergentes das partes e do cumprimento da avença. Ausência de instrumento único. Irrelevância. CCB, art. 842. Matéria expressamente enfrentada. Honorários advocatícios. Autonomia da verba honorária. Inexistência de sucumbência sobre o deságio decorrente da composição. Lei 8.906/1994, art. 24, §4º e art. 85, §14, do CPC. Inaplicabilidade. Transação e renúncia. Institutos distintos. Deságio decorrente de concessões recíprocas que não se confunde com renúncia unilateral ao crédito. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Caráter manifestamente protelatório. Multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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