CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 317º
Art. 317
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior: [Art. 317 - A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos:
I. Adultério.
II. Tentativa de morte.
III. Sevicia, ou injuria grave.
IV. Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos.]
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA (LEILÃO) DE SEMOVENTES. VÍCIOS DE CONGRUÊNCIA E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO VÁLIDO. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE REVISIONAL FUNDADA EM FATO SUPERVENIENTE EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Ementa. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013255-89.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715340-65.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 22/07/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICÕES. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERNET. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DO «PONTO DE FIXAÇÃO» CONVENCIONADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033197-12.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
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Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. TERRACAP. Inaplicabilidade do CDC. Revisão contratual. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido.
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