CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 955º
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079943-27.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa - J. em 03/12/2024 - DJ 06/12/2024
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.427.936 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/12/2014 - DJ 03/02/2015
Processo civil. Direito civil. Violação do art 535 do CPC/1973 não configurada. Juros moratórios. Incidência. Mora solvendi e mora creditoris. Dívida quesível e dívida portável. CCB/2002, art 397.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 280.956 - SC - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 28/05/2013 - DJ 18/06/2013
Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Mora. CCB, art. 955. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.200.105 (1.200.105) - AM - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 27/06/2012
Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 857.299 (857.299) - SC - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 03/05/2011 - DJ 13/06/2011
Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris»). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.
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STJSTJ (Corte Esp.) - Embs. de Div. em RESP 407.667 - PR - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 18/05/2005 - DJ 08/05/2006
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 402.423 - RS - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 02/02/2006 - DJ 20/02/2006
Administrativo e processo civil. Recurso especial. Art. 535. Violação. Ausência. Contrato de prestação de serviços aéreos. Nulidade. Ressarcimento. Valor da condenação. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Lei 4.414/1964, art. 1º. Termo inicial. Citação válida.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 213.819 - PB - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 06/04/2004 - DJ 17/05/2004
Mora. Conceito. Caracterização e efeitos. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 395.
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STJSTJ - Rec. Esp. 26.830 - RS - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 10/12/1996 - DJ 22/04/1997
Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.
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2TACSP2 TACSP (7ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 725.934 - Rel.: Juiz Willian Campos - J. em 16/09/2003
Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi» caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.
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