CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 3º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000861-53.2024.8.24.0053 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO NÃO ALFABETIZADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO POR FAMILIAR E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA FIRMA DA ROGADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E DE IMPRESSÃO DIGITAL CUMULATIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747197-61.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 15/07/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO APÓS A SENTENÇA. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA RÉ. ATO VÁLIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA MEDIANTE APELAÇÃO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708727-58.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA EM ENFERMARIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE ADOLESCENTE. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710307-48.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇA. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711020-93.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 19/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇA. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137592-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.126402-2/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPRESSÃO DIGITAL. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002143-70.2024.8.16.0172 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 29/08/2026 - DJ 29/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE CIVIL SUSCITADA A PRETEXTO DE FATO SUPERVENIENTE. CONDIÇÃO PREEXISTENTE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INADMITIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0030588-63.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LEVANTAMENTO, POR PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE RELATIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA EX-CURADORA. TESES DE IRREGULARIDADE DA DESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DA CURADORA PROVISÓRIA JÁ IMPUGNADAS, À ÉPOCA OPORTUNA, POR MEIO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO E APRECIADAS POR ESTA CÂMARA. EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL ADEQUADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 507). ROTULAÇÃO COMO NULIDADE QUE NÃO AFASTA O EFEITO PRECLUSIVO. VEDAÇÃO À REEDIÇÃO DA MESMA TESE EM NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO ENCARGO E DE REVISÃO DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA CURATELA DIRIGIDA A CAPÍTULO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO E NÃO DO MÉRITO DA SUBSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ENCARGO ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COGNIÇÃO DEVOLVIDA (CPC, art. 1.013) E AFETA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO (CPC, art. 761 e CPC art. 762). NULIDADE DO PROCESSO POR PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INCAPAZ ARGUIDA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO NO MÉRITO. REGIME DAS INCAPACIDADES APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AO CRITÉRIO ETÁRIO (ART. 3º DO CC). CURATELADO RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º, III, DO CC). INAPLICABILIDADE DO ART. 166, I, DO CC. LEGITIMAÇÃO EXPRESSA DO PRÓPRIO INTERDITO PARA REQUERER O LEVANTAMENTO (CPC, art. 756, § 1º). VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CURATELADO, SOBRETUDO DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES COM A CURADORA ACUSADA DE ABANDONO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL (CPC, art. 76), SUPERADO PELA NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA E PELA INTERVENÇÃO CONTÍNUA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (CPC, art. 282, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721009-97.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 22/07/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ASTREINTES. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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