CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 983º
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. ALTERAÇÕES DA LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005318-06.2022.4.03.6104 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. ALTERAÇÕES DA LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002678-73.2023.4.03.6143 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. ALTERAÇÕES DA LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000668-45.2024.4.03.6103 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. ALTERAÇÕES DA LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000108-49.2023.4.03.6100 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI 9.249/95. ALTERAÇÕES DA LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001285-71.2022.4.03.6136 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 16/06/2026
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5024036-34.2020.4.03.6100 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 15/06/2026
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003002-55.2024.4.03.6102 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8092028-27.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 12/05/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ISS. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO REJEITADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.076389-3/001 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 03/06/2025 - DJ 10/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS MÉDICOS - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL E DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE MÉDICA - APLICABILIDADE DO ART. 9º, §3º DO DECRETa Lei 406/1968 - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - O
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Recurso Exclusivo
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