CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1029º
Art. 1.029
- Não havendo ainda litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, II, que no caso couber.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0714762-70.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RUPTURA DE RELACIONAMENTO. RETIRADA DA SÓCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA E AFETIVA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1033036-70.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5042302-08.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 20/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DEFINIÇÃO DA DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0029467-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 03/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO CEDIDO PELA EMPRESA A COLABORADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR PRETENDIDA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000241-77.2024.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.008505-5/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. CESSÃO DE QUOTAS. QUITAÇÃO EXPRESSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0393550-74.2012.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Mendonça De Araújo - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO. REDUÇÃO DE QUOTAS SEM OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.004. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2317645-57.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/06/2026 - DJ 17/06/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de somente 30% dos lucros e dividendos em participação societária. Inconformismo da parte credora. Acolhimento.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5019753-87.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. SOCIEDADE POR PRAZO INDETERMINADO. NATUREZA POTESTATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.029. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA DE DEFESA INSUFICIENTE PARA ALTERAR A QUALIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO. DATA DA RESOLUÇÃO. MARCO LEGAL DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075084-31.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 26/05/2026 - DJ 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. I.
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Recurso Exclusivo
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