CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 682º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0045633-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PODERES E NULIDADE DE ATOS CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÕES E FALECIMENTO DE OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. CODIGO CIVIL, art. 682. ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 685. CONTINUIDADE DA COBRANÇA E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO EX-PROCURADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DANO CONTINUADO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VINCENDOS. VEDAÇÃO DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES PELO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0737355-91.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.039685-8/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAIORIDADE DO EXEQUENTE - VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DURANTE A INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO - REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0012524-83.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO ESPECÍFICO. MEDIDA INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 76, PARÁGRAFO 1º, E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. art. 104, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2111242-22.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gouvêa - J. em 04/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8154793-68.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PROCURAÇÃO, RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. TEMA 1198 DO STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU LIDE PREDATÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001776-08.2021.8.19.0030 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 14/05/2026 - DJ 21/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005877-53.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 15/05/2026 - DJ 20/05/2026
Prestação de serviços de administração imobiliária/ mandato - Ação de indenização por danos morais - Recurso adesivo - Desistência manifestada pelo réu após intimação para regularização do preparo - Homologação - Cerceamento probatório - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Resposta de ofício junto à concessionária de energia elétrica que se mostra prescindível diante do acervo fático probatório já coligido - Alegação de descumprimento de diretrizes do mandato e conduta desrespeitosa - Ausência de prova de cláusula restritiva quanto à destinação do imóvel ou de comportamento hostil do réu - Negativação do nome da autora decorrente de débitos posteriores à rescisão do contrato de gestão - Extinção do mandato (CCB, art. 682) que encerra o dever de vigilância do administrador - Rompimento do nexo de causalidade - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso adesivo prejudicado - Apelo da autora ao qual se nega provimento.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0089607-32.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ANTIGA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO MANDATO. PESSOA JURÍDICA NÃO DISSOLVIDA. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.341075-7/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 23/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO REVOGADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESPROPORÇÃO ENTRE VALORES. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. REJEIÇÃO. A
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Recurso Exclusivo
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