CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1434º
Art. 1.434
- A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do objeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outras estipulações, que no contrato se firmarem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.166.365 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 27/11/2024 - DJ 29/11/2024
Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 1.434 e CCB art. 1.460; 423 e 760, do código civil e 47, 48, 51, IV e 54, do CDC. Incidência da súmula 211/STJ. Seguro habitacional. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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2TACSP2 TACSP (12ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 576.872 - Rel.: Juiz Gama Pellegrini - J. em 04/05/2000
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